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Liberdade de Imprensa

Venício A. de Lima 

O relatório do CPJ para as Américas começa com o que seria o caso emblemático de "censura judicial" ao jornal O Estado de S.Paulo desde julho de 2009 (ver aqui). Os primeiros parágrafos do documento afirmam:

"Como uma ilustre família de políticos no Estado do Maranhão no poder há mais de 40 anos, os Sarney estão acostumados a chegar a onde querem na vida pública brasileira. Assim, quando em junho de 2009 O Estado de S.Paulo, um dos principais jornais de circulação nacional, publicou denúncias que ligavam José Sarney, então presidente do Senado e ex-presidente do país, ao nepotismo e à corrupção, o clã político não ficou de braços cruzados. Os Sarney recorreram a um juiz em Brasília e conseguiram uma liminar contra O Estado, proibindo o jornal de publicar outras reportagens sobre as alegações. Dezoito meses depois, ao fim de 2010, a proibição continuava em vigor, apesar de críticas nacionais e internacionais. (...) A sentença do juiz, uma medida cautelar por tempo indeterminado emitida sem ouvir os argumentos do jornal, tornou-se o mais notório dos inúmeros casos recentes nos quais os tribunais brasileiros têm exercido o poder de censura."

A parte do relatório dedicada especificamente ao Brasil também destaca a "censura judicial que estaria sendo imposta ao Estadão e insiste no tema afirmando:

"Ao longo dos últimos anos, empresários, políticos e funcionários públicos entraram com centenas de ações judiciais alegando que as críticas dos jornalistas eram ofensivas à honra ou invadiam sua privacidade, segundo pesquisa do CPJ. Os demandantes destes casos normalmente buscam sanções que proíbam a imprensa de publicar qualquer matéria sobre eles ou que obriguem a retirada de material online considerado ofensivo". [Nota: Talvez o CPJ não tenha se dado conta de que ações judiciais em reação a matérias jornalísticas consideradas ofensivas à honra ou a privacidade, em nosso país, constituem um direito do cidadão garantido constitucionalmente (inciso X do Artigo 5º da Constituição).]

Na seqüência, depois de afirmar que "(Dilma) Rousseff manteve uma relação controversa com a imprensa durante a inflamada campanha política" e que "Lula (...) encerrou seus oito anos de mandato com um histórico contraditório em relação à liberdade de imprensa", o relatório conclui:

"(...) a censura judicial tem se tornado um grave problema, inibindo seriamente a capacidade da imprensa de informar sobre questões de interesse público. Os jornalistas continuam sendo assassinados no interior do país, onde a presença do Estado é frágil, enquanto a cobertura jornalística do crime organizado expõe os profissionais a sérios riscos, mesmo nas áreas urbanas."

Falta algo no relatório do CPJ?

Li atentamente tanto o relatório do CPJ como vi/ouvi a longa "entrevista" do jornalista argentino Carlos Lauría ao portal UOL. 

Considerando a ênfase dada à "censura judicial" e, especificamente, ao caso do Estadão, senti falta de alguma menção ao julgamento da Reclamação (RCL) 9428. 

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal (STF), por seis votos a três, arquivou a RCL contrária à proibição imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ao Estadão de publicar matérias sobre processo judicial que corre em segredo de justiça contra Fernando Sarney, por não ver na decisão conexão com a aquela tomada pelo mesmo STF no julgamento da ADPF 130, conforme alegado pelo jornal (ver, neste Observatório, "Censura no Estadão: Notas sobre a liberdade de imprensa").

Mais importante: o CPJ é um comitê, como o próprio nome indica, de proteção a "jornalistas", o que, por óbvio, não necessariamente significa proteção a empresas jornalísticas. Esperava, portanto, encontrar alguma referência a casos notórios de cerceamento – vale dizer, de censura – à atividade profissional de jornalistas brasileiros ocorridos ao longo de 2010. Menciono apenas os mais evidentes:

1. A demissão da psicanalista e jornalista Maria Rita Kehl, pelo próprio Estadão às vésperas da eleição presidencial de 2010. Carlos Lauría poderia ter procurado a jornalista ou até mesmo lido uma de suas várias entrevistas e verificar que ela foi demitida por haver cometido um "delito de opinião" (ver "Fui demitida por um ‘delito’ de opinião").

2. A demissão do jornalista Felipe Milanez, editor da revista National Geographic Brasil, publicada pela Editora Abril, por ter criticado, via Twitter, a revista Veja do mesmo grupo empresarial (ver "Hipocrisia geral: Liberdade de expressão para quem?").

3. A ação da Folha de S.Paulo, que obteve na Justiça – seria "censura judicial?" – liminar para retirada do ar do blog de humor crítico Falha de S.Paulo, dos irmãos Lino e Mario Bocchini 

Registre-se, aliás, que durante os dias em que o jornalista argentino visitava o nosso país corria outro caso exemplar de censura à atividade profissional do jornalista brasileiro: a demissão do repórter Aguirre Peixoto pelo tradicional jornal A Tarde, de Salvador. Ele foi demitido no dia 8 de fevereiro por pressões do mercado imobiliário baiano após uma série de reportagens que revelavam um esquema de corrupção entre a Prefeitura de Salvador e empresas imobiliárias da cidade na autorização de licenças para construção, a Transcon (ver, neste OI, "Para fazer do limão uma limonada", "Protesto contra demissão de repórter" e "Após mobilização, jornal reintegra repórter").

Certamente os colegas brasileiros que receberam o coordenador do CPJ para as Américas tiveram a oportunidade de relatar a ele os graves acontecimentos da Bahia.

Relatórios sobre liberdade de imprensa

Um estrangeiro que estivesse visitando nosso país e visse as edições dos jornais de quarta-feira (16/2) consideraria o Poder Judiciário brasileiro o inimigo público número 1 da liberdade de imprensa.

Pior ainda: ficaria certamente intrigado com o fato de estar num país onde a censura à imprensa "aumenta" e "está em níveis preocupantes" e a notícia do fato pode, mesmo assim, ser lida em seus principais blogs, portais e jornais, além de ouvida e vista nas emissoras de rádio e televisão.

Todos os anos, vários relatórios de ONGs e entidades supranacionais são divulgados pela grande mídia sobre a situação da liberdade de imprensa no Brasil. O mais recente é o do CPJ. Não será o último.

Fonte: Observatório da Imprensa

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