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Comissão de Defesa do Consumidor discutirá qualidade de TV por assinatura

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza nesta terça-feira (27) audiência pública para discutir a qualidade do serviço de televisão por assinatura e as novidades tecnológicas para o setor. O debate começa às 14h30, no Plenário 4 da Câmara dos Deputados.

A reunião foi sugerida pelos deputados Walter Ihoshi (DEM-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP) e Otoniel Lima (PRB-SP). Ihoshi pretende questionar na audiência a qualidade do serviço prestado pelas empresas de TV a cabo. “Com a nova lei (n° 12.485/11, que autoriza a entrada das empresas de telefonia no mercado de TV paga), poderemos exigir dessas empresas um serviço de melhor qualidade”, argumenta.

A lei n° 12.485/11, sancionada neste mês pela presidente Dilma Rousseff, também criou cotas para programações brasileiras.

Outro item da audiência será o projeto de lei que prevê uma ordem única de canais para todas as TVs por assinatura (PL 66/11), colocando em ordem crescente canais considerados básicos, como as TVs públicas, institucionais e nacionais. Se a proposta virar lei, a TV Câmara, por exemplo, terá o mesmo número de canal em todas as operadoras.

Com informações da Agência Câmara dos Deputados

Fonte: Assessoria de Comunicação da Abert

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