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TVs a cabo devem carregar programação local de canais de TV aberta

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) terá pela frente o desafio de regular o chamado must carry, que obriga os provedores de TV paga a carregar o sinal dos canais de TV aberta.  O assunto foi discutido nesta terça-feira (27), na audiência pública que tratou sobre a qualidade do serviço de TV por assinatura, na Câmara dos Deputados.

Na avaliação do diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik, uma das preocupações será  preservar o sinal da televisão aberta, livre e gratuita, o chamado "modelo federativo da radiodifusão brasileira", nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. Na prática, quem contratar um pacote de uma operadora de serviço a cabo deve ter acesso ao conteúdo local do canal aberto.

Com a abertura do mercado pela nova Lei do Serviço de Acesso Condicionado (nº 12.485 de 2011), muitos municípios de relevância social e econômica, que até agora não contavam com o serviço, passarão a ter acesso a TV a cabo.

Pela lei, sancionada pela presidente Dilma no último dia 12, o sinal aberto deve ser disponível aos assinantes, sem quaisquer ônus ou custos adicionais, em todos os pacotes ofertados. O problema é que não está claro como isso deve ser feito.

Para Antonik, o regulamento da Anatel deve contemplar o carregamento do sinal não só das geradoras, mas também o das retransmissoras, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. São elas que exercem o papel de levar o conteúdo local a uma determinada região, observou.

“O regulamento deve deixar claro que o must carry deve valer também para o sinal das retransmissoras. Seria danoso para a população de uma comunidade receber o sinal de outra localidade”, declarou o diretor-geral da Abert.

O presidente do Inadec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor), Celso Russomano, demonstrou a mesma preocupação. “Na Bahia, se morre alguém, uma pessoa que mora na mesma rua da pessoa que morreu não fica sabendo o que aconteceu”, exemplificou.

Para Russomano, o não carregamento do sinal das retransmissoras nos canais pagos, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão, pode acarretar outro problema, como a perda de publicidade, o que já ocorre em muitos lugares, segundo ele. Muitos empresários deixam os espaços da TV aberta para anunciar na TV a cabo, o que é uma distorção, avaliou.

“Quem compra TV a cabo não compra propaganda, compra programação.  As pessoas quando assinam um pacote não querem ver publicidade. Estamos matando a TV aberta no país”, declarou.

Regulação de serviços via satélite

Outro problema, segundo o representante do Inadec, é a falta de regulação nas vendas de espaço dos serviços ofertados  pelas empresas de satélite, as chamadas "antenas parabólicas". De acordo com Russomano, negócios de fachada veiculam falsas propagandas para “extorquir” o consumidor, e lojas de conteúdo pornográfico transmitem programação em horários inadequados. O sinal desses programas é captado pelas 22 milhões de antenas parabólicas no Brasil.   “O consumidor está recebendo informação que gerada por empresas que não têm responsabilidade”. Ele defendeu que as antenas parabólicas devem transmitir sinais apenas de radiodifusores.

O superintendente de comunicação de massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, reconheceu a falta de regulação para a venda de espaços no sinal por satélite da Banda C. Ele sugeriu que essa venda seja feita apenas para empresas que tiverem outorga do Ministério das Comunicações.

Já o representante da Associação Brasileira de TV por Assinatura, Chico Lima, discordou. “Se restringir para um terá que restringir para todos”, afirmou.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Abert

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